Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1995, Página 4573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 850 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 13805 de 10 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13805 de 10 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13805 de 10 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 526 de 4 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º .
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Débito - Instituição financeira oficial - Proibição - Concessão - Empréstimo - Pessoa jurídica