Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1993, Página 10573 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1691 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1993, Página 10577 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 1.993.
  • Art. 5º, § 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Extinção - Autarquia Federal - Vinculação - Ministério da Saúde
SUS - Transferência - Competência - Atividade - Objetivo - INAMPS - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
SUS - Sistema Nacional - Auditoria - Objetivo - Avaliação - Normas - Criação