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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012

EMENTA: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2012, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3220 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2012, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 2.012.
  • Art. 5º, § 1º
  • Art. 24, § 4º, inciso II
  • Art. 13, "caput", §§ 1º e 3º
  • Art. 16, §§ 1º, 2º e 4º
  • Art. 15
  • Art. 5º, §§ 3º, 4º, 5º
  • Art. 6º, Parágrafo único
  • Art. 7º, Parágrafo único
  • Art. 45
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Regulamentação
SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE - Serviços públicos - Impostos - Produto - Arrecadação - Cálculo - Recursos financeiros - Montante - Aplicação - Percentual mínimo - Compensação financeira - Transferência financeira - Rateio - Despesa - Fiscalização - Avaliação - Controle - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal
SERVIÇO DE SAÚDE - Gratuidade
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Pessoal - Capacitação - Desenvolvimento científico e tecnológico - Insumo - Produção - Aquisição - Distribuição - Sangue - Hemoderivado - Medicamento - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Assistência hospitalar - Assistência terapêutica - Deficiência - Nutrição
SANEAMENTO BÁSICO - Índio - Comunidade - Quilombo - Controle - Vetor - Doença
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - Repasse - Recursos financeiros - Movimentação - Investimento - Obrigatoriedade
SAÚDE - Consórcio - Cooperativismo - Estados - Municípios
SAÚDE PÚBLICA - Gastos públicos