Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3220 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2012, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.897/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 2,012.
- Art. 5º, § 1º
- Art. 24, § 4º, inciso II
- Art. 13, "caput", §§ 1º e 3º
- Art. 16, §§ 1º, 2º e 4º
- Art. 15
- Art. 5º, §§ 3º, 4º, 5º
- Art. 6º, Parágrafo único
- Art. 7º, Parágrafo único
- Art. 45
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 209 de 3 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XIII ; Art. 4º, "caput", inciso XI ; Art. 12, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13995 de 5 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7827 de 16 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE - Serviços públicos - Imposto - Produto - Arrecadação - Cálculo - Recursos financeiros - Aplicação - Percentual - Compensação financeira - Transferência - Rateio - Despesa - Fiscalização - Avaliação - Controle - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIÇOS - Saúde - Gratuidade
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Pessoal - Capacitação - Desenvolvimento científico e tecnológico - Insumo - Produção - Aquisição - Distribuição - Sangue - Hemoderivado - Medicamento - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Assistência hospitalar - Assistência terapêutica - Deficiência - Nutrição
SANEAMENTO BÁSICO - Índio - Comunidade - Quilombo - Controle - Vetor - Doença
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) - Repasse - Recursos financeiros - Movimentação - Investimento - Obrigatoriedade
SAÚDE - Consórcio - Cooperativismo - Estado (ente federado) - Município
SAÚDE PÚBLICA - Despesa pública
SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE - Serviços públicos - Imposto - Produto - Arrecadação - Cálculo - Recursos financeiros - Aplicação - Percentual - Compensação financeira - Transferência - Rateio - Despesa - Fiscalização - Avaliação - Controle - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIÇOS - Saúde - Gratuidade
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Pessoal - Capacitação - Desenvolvimento científico e tecnológico - Insumo - Produção - Aquisição - Distribuição - Sangue - Hemoderivado - Medicamento - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Assistência hospitalar - Assistência terapêutica - Deficiência - Nutrição
SANEAMENTO BÁSICO - Índio - Comunidade - Quilombo - Controle - Vetor - Doença
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) - Repasse - Recursos financeiros - Movimentação - Investimento - Obrigatoriedade
SAÚDE - Consórcio - Cooperativismo - Estado (ente federado) - Município
SAÚDE PÚBLICA - Despesa pública