Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Lei de Investigação de Paternidade

EMENTA: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3264 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ausência - Casamento - Reconhecimento - Filho - Regulamentação
LEGITIMAÇÃO
LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Mapa do Portal