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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992

Lei de Organização Judiciária Militar (1992); Lei da Organização Judiciária Militar (1992)

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcinamento do seus Serviços Auxiliares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1992, Página 12353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2522 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1992, Página 14917 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 575 de 1.992.
  • Art. 9º, inciso XXV - (Mantém veto)
  • Art. 73 - (Mantém veto)
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - União Federal - Organização administrativa
JUSTIÇA MILITAR - União Federal - Serviços auxiliares - Funcionamento - Regulamentação
STM - Competência
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (1992)

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