Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2.018.
  • Art. 6º, Alínea "a" do inciso I, da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, alterada pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - União - Organização administrativa - Serviços administrativos (administração pública) - Funcionamento - Regulamentação - Conselho Superior - Juiz federal - Analista judiciário - Atribuição - Competência
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) - Competência
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (1992) - Alteração