Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

Lei de Greve (1989)

EMENTA: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1989, Página 10561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 885 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 59/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO DE GREVE - Atividade essencial - Obrigatoriedade - Sindicato - Comunicação - Antecedência - Empregador - Usuário - Abuso de direito
GREVISTA - Direitos
LEI DE GREVE (1989)