Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986
Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federa (1986); Estatuto dos Bombeiros do DF; Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do DF; Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
EMENTA: Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1986, Página 8057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 67 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLS 266/1985, com tramitação registrada pelo Senado Federal. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta com declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, do § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 7.479/1986, somente para excluir de sua incidência a exigência de altura mínima para acesso aos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães (ADI nº 5.044/2013, decisão publicada no DOU de 23/10/2018, Seção 1, p. 3). Vide ADI nº 4.507/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12086 de 6 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º, § 1º, inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a" a "c" ; Art. 5º, § 2º ; Art. 11, § 1º, incisos I, II e § 2º e 4º ; Art. 78, § 1º, alínea "b" ; Art. 93, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e inciso IV ; Art. 95, inciso I, alíneas "a" e "b" ; Art. 121, inciso III .
- Lei Ordinária nº 12086 de 6 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 92, § 3º ; Art. 95, inciso I, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 12086 de 6 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 122-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11134 de 15 de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 93, Inciso I alíneas 'a" e "b" e Inciso IV; Art. 10; Art. 11, §§ 1º, 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 11134 de 15 de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 93, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10486 de 4 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54; Art. 64, § 2º.
- Medida Provisória nº 2218 de 5 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54; Art. 64.
Indexação
CORPO DE BOMBEIROS - Bombeiro Militar - Distrito Federal - Estatuto
ESTATUTO DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (1986)
ESTATUTO DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (1986)