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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983

Lei da Carteira de Identidade

EMENTA: Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1983, Página 15209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 46 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE - Validade - Expedição - Emissão - Regulamentação - Território Nacional
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE

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