Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 4825/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI) - Emissão - Primeira via - Gratuidade