Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei n° ;5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuidos pela União.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1975, Página 16398 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 194 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 26/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9821 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1856-8 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1856-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787-6 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787-5 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787-4 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787-3 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787-2 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787-1 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1787 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 6584 de 24 de Outubro de 1978 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
Indexação
IMÓVEL - União Federal - Prorrogação - Prazo - Registro