Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.210, DE 4 DE JUNHO DE 1975

EMENTA: Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspenção da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1975, Página 6713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: PLN 2/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Legislação - Alteração
CONTRIBUIÇÃO - Aposentadoria - Pensão - Auxílio doença - INPS - Extinção
APOSENTADO - Segurado - Previdência Social - Retorno - Atividade - Obrigatoriedade - Filiação - INPS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Segurado - Previdência social - Direitos - Retorno - Atividade