Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Lei do DPVAT (1974); Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
EMENTA: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1974, Página 14765 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 334 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1974, Página 15246 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADINs nºs 1.003/1994, 4.350/2009 e 4.627/2011, e ADPF nº 95/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 904 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação sem Eficácia).
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, §§ 3º e 4º .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, incisos I, II, §§ 2º e 3º ; Art. 5º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Tabela).
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, incisos I e II e § 2º ; Art. 5º, § 5º .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Tabela).
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos I, II e III ; Art. 4º, § 3º ; Art. 5º, §§ 1º, 6º e 7º ; Art. 11 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 8441 de 13 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º e 2º ; Art. 5º, § 1º alínea "a", §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 7º, § 1º ; Art. 12, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 7604 de 26 de Maio de 1987 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Veículo automotor - Carga - Via terrestre - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - Competência - Fixação - Pagamento - Indenização - Empresa de seguros
LEI DO DPVAT (1974)
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - Competência - Fixação - Pagamento - Indenização - Empresa de seguros
LEI DO DPVAT (1974)