Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
EMENTA: Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1974, Página 14765 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 333 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BRASILEIRO NATO - Discriminação - Brasileiro naturalizado - Proibição
BRASILEIRO NATURALIZADO - Condição - Alteração - Documento público
BRASILEIRO NATURALIZADO - Condição - Alteração - Documento público