Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1971, Página 8201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 33 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 342/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Aquisição - Estrangeiro - Pessoa jurídica estrangeira - Estatuto da terra - Desapropriação - Segurança nacional - Sociedade anônima - Ações