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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1968, Página 10665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 168 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11019 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOCUMENTO - Identificação - Contravenção - Retenção - Proibição

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