Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

Lei de Imprensa

EMENTA: Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1967, Página 1657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 617 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1967, Página 2929 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/1/1967, Página 5 (Exposição de Motivos)
Observação: Proposição originária: PLN 23/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. A Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, VER: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130 - STF.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Liberdade de expressão - Liberdade de pensamento -Exercício - Regulamentação - Abuso - Norma - Penalidade
Responsabilidade penal - Responsabilidade civil
EMPRESA JORNALÍSTICA - Aquisição - Propriedade - Concessão - Permissão - Sociedade Anônima - Estrangeiro - Pessoa jurídica - Proibição
EMPRESA JORNALÍSTICA - Responsabilidade - Brasileiro nato
REGISTRO CIVIL - Pessoa Jurídica - Jornal - Periódico - Agência de noticias
Empresa de publicações - Empresa jornalística - Empresa de rádio e televisão - Empresa gráfica
DIREITO DE RESPOSTA
LEI DE IMPRENSA