Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Lei da Ação Popular (1965)
EMENTA: Regula a ação popular.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1965, Página 6241 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1974, Página 3 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação:
Mandada republicar pelo art. 20 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9366 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.6º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 6513 de 20 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 4.
- Lei Ordinária nº 6513 de 20 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, § 1º;.
- Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19.
Indexação
AÇÃO POPULAR - Regulamentação
COMPETÊNCIA - Juiz - Ação popular
LEI DA AÇÃO POPULAR (1965)
COMPETÊNCIA - Juiz - Ação popular
LEI DA AÇÃO POPULAR (1965)