Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 20/12/1962, Página 13037 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1963, Página 465 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1963, Página 516 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1963, Página 609 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1963, Página 2753 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1963, Página 4489 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1963, Página 4553 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4294 de 12 de Dezembro de 1963 (Poder Legislativo) - (Retificação).