Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1961, Página 11061 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1961, Página 11117 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1962, Página 1581 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1962, Página 1685 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1962, Página 8357 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexos publicados no D.O.U de 15/12/1961, Suplemento A.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4250 de 8 de Agosto de 1963 (Poder Legislativo) - (Retificação).
• Lei Ordinária nº 4120 de 27 de Agosto de 1962 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º.
• Lei Ordinária nº 4100 de 20 de Julho de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Subanexo.