Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937

EMENTA: Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1937, Página 18382 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 146 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENHOR RURAL - Penhor agrícola - Penhor pecuário - Contrato - Escritura particular - Escritura pública - Cédula Rural Pignoratícia - Direito real