Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 492, de 30 de Agosto de 1937

EMENTA: Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1937, Página 18382 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 146 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo