Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 2015
Orçamento Impositivo
EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.595/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
