Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 2016

Teto dos Gastos Públicos

EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2016, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
NOVO REGIME FISCAL - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - União - Criação
DESPESA NÃO FINANCEIRA - Resto a pagar - Limite - Exercício financeiro anterior - Exercício financeiro seguinte - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Pagamento - Poder Executivo - Poder Judiciário - Poder Legislativo - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Justiça Militar da União - Justiça Eleitoral - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público da União (MPU) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Defensoria Pública da União (DPU) -
ÓRGÃO PÚBLICO - Cumprimento - Inadimplente - Responsabilidade fiscal - Improbidade administrativa - União - Recursos orçamentários - Retenção - Repasse - Transferência constitucional - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Empréstimo externo - Empréstimo interno - Transferência voluntária - Proibição - Realização - Concurso público - Cargo público - Função pública - Criação - Contratação - Requisição de pessoal - Admissão no emprego - Reajuste salarial - Aumento - Remuneração - Vantagem pecuniária - Carreira pública - Alteração - Verba de representação - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Sanção
DESPESA PÚBLICA - Despesa obrigatória - Financiamento - Saúde - Educação - Gasto - Aumento - Ampliação - Controle - Limitação - Inflação - Variação
PROCESSO LEGISLATIVO - Proposição legislativa - Renúncia - Receita pública - Despesa - Acréscimo - Suspensão - Requerimento - Membro - Congresso Nacional