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Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 2014

EMENTA: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Imóvel urbano - Propriedade rural - Propriedade urbana - Terras - Cultivo ilegal - Planta psicotrópica - Substância psicotrópica - Exploração - Trabalho escravo - Desapropriação - Destinação - Reforma agrária - Programa - Habitação popular - Indenização - Proprietário
BENS - Valor econômico - Apreensão - Tráfico ilícito - Tráfico de droga - Entorpecente - Confisco - Reversão - Transferência - Fundo especial - Recursos financeiros

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