Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 2014
EMENTA: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 339/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
