Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 2013

EMENTA: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2013, Página 32536 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIn nº 5296/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Defensoria Pública do Distrito Federal - Garantia - Autonomia administrativa - Iniciativa - Proposta - Orçamento - Limite - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Aplicação