Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 2013

EMENTA: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Curitiba (PR) - Jurisdição - Paraná - Santa Catarina - Mato Grosso do Sul - Estado (ente federado) - Criação - Instalação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Belo Horizonte (MG) - Jurisdição - Minas Gerais - Criação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Salvador (BA) - Jurisdição - Bahia - Sergipe - Criação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Manaus (AM) - Jurisdição - Amazonas - Acre - Rondônia - Roraima - Criação