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Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013 - Publicação Original

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

     As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................
...............................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

Brasília, em 2 de abril de 2013.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

 

Deputado ANDRÉ VARGAS
1º Vice-Presidente

Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente

Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente

Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente

 

Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário

 

Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário

 

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário

 

Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária

 

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário

 

Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário

 

 

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 03/04/2013


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/4/2013, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 6 (Publicação Original)

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