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Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005

EMENTA: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário do Senado Federal - 12/7/2005, Página 22941 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/10/2003, Página 30894 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Proventos - Pensão previdenciária - Salário - Subsídio - Limitação - Recebimento - Ministro - STF - Facultatividade - Desembargador - Tribunal de Justiça - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Vereador - Aplicação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Servidor público civil - Magistrado - TCU - Ministro - Conselheiro - Ministério Público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Fundação pública
STF - Ministro - Subsídio - Salário - Remuneração - Vencimentos - Limitação - Pagamento
APOSENTADORIA - Contribuição previdenciária - Incidência - Doença - Incapacidade física - Deficiente físico - Pessoa deficiente
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador - Baixa renda - Empregado doméstico - Benefício previdenciário - Salário mínimo - Alíquota - Carência
APOSENTADORIA - Cálculo - Normas
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Idade - Tempo de contribuição - Opção - Servidor público civil
SERVIÇO PÚBLICO - Aposentadoria - Ingresso - Homem - Mulher - Data - Fixação - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Exercício efetivo - Cargo público - Aposentadoria integral - 1998
PROVENTOS INTEGRAIS
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Morto - Aposentadoria - Revisão

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