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Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998

Reforma Administrativa

EMENTA: Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 5/6/1998, Página 9837 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/6/1998, Página 4438 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 5/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/6/1998, Página 16947 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2017, 2046, 2047/1999 e 2135, 2159/2000 e 2445/2001

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Reforma Administrativa
UNIÃO FEDERAL - Competência - Organização - Manutenção - Polícia civil - Polícia militar - Bombeiro militar - Assistência financeira - Serviços públicos - Fundos - Distrito Federal
UNIÃO FEDERAL - Competência - Polícia marítima - Polícia de fronteira - Polícia aérea
UNIÃO FEDERAL - Competência privativa - Legislação - Licitação - Contrato - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - sociedade de economia mista - Estados - Distrito Federal - Municípios
SUBSÍDIO - Deputado Estadual - Governador - Vice Governador - Secretário de Estado - Assembléia Legislativa - Lei estadual - Iniciativa
SUBSÍDIO - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador - Secretário Municipal - Lei municipal - Iniciativa - Câmara Municipal
GOVERNADOR - Mandato - Perda - Cargo público - Função pública - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Posse - Concurso público - Exceção
DIREITO DE GREVE
SERVIDOR PÚBLICO - Remuneração - Subsídio - Emprego público - Mandato eletivo - Ministro - STF - Suplantação - Irredutibilidade - Estabilidade
SERVIDOR ESTÁVEL - Cargo público - Perda
CARGO PÚBLICO - Acumulação de cargos - Proibição
CONGRESSO NACIONAL - Competência exclusiva - Deputado Federal - Senador - Presidente da República - Vice Presidente - Ministro de Estado - Subsídio
COMPETÊNCIA PRIVATIVA - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Organização - Funcionamento - Transformação - Criação - Cargo público - Polícia - Remuneração
CONGRESSO NACIONAL - Sessão legislativa extraordinária - Deliberação - Convocação extraordinária - Pagamento - Subsídio - Valor - Mês - Superior - Proibição
TRIBUNAIS SUPERIORES - Ministro - Subsídio - STF - Magistrado - Percentagem
JUIZ - Garantia
COMPETÊNCIA PRIVATIVA - STF - Tribunal de Justiça - Tribunais Superiores
MINISTÉRIO PÚBLICO - Organização - Competência - Estatuto
PROCURADOR DO ESTADO - Procurador - Distrito Federal - Carreira
POLÍCIA FEDERAL - Carreira - Competência
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Carreira - Competência
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Carreira - Competência
ORÇAMENTO - Recursos financeiros - Transferência - Empréstimo - Concessão - Receita - Antecipação - Governo federal - Governo estadual - Pagamento - Despesa - Pessoal - Aposentado - Pensionista - Estados - Distrito Federal - Municípios - Proibição
ESTATUTO - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Atividade econômica - Exploração - Produção - Comercialização - Bens - Prestação de serviço
ENSINO - Magistério - Plano de carreira - Piso salarial - Concurso público - Ingresso
CONSÓRCIO PÚBLICO - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Convênio - Cooperação - Gestão - Serviços públicos - Encargo - Transferência