Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 1997 - Publicação Original

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

     As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Art. 1º O § 5º do art. 14, o caput do art. 28, o inciso II do art. 29, o caput do art. 77 e o art. 82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ......................................................................................
....................................................................................................

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
...................................................................................................." "Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
...................................................................................................." "Art. 29......................................................................................... 
.....................................................................................................

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
...................................................................................................." "Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
....................................................................................................." "Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição."

     Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 4 de junho de 1997

 

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES 
1º Vice-Presidente

Senador GERALDO MELO 
1º Vice-Presidente

Deputado SEVERIVO CAVALCANTI 
2º Vice-Presidente

Senador RONALDO CUNHA LIMA 
1º Secretário

Deputado UBIRATAN AGUIAR 
1º Secretário

Senador CARLOS PATROCINIO
2º Secretário

Deputado NELSON TRAD 
2º Secretário

Senador FLAVIANO MELO
3º Secretário

Deputado EFRAIN MORAIS 
4º Secretário


Senador LUCÍDIO PORTELLA
4º Secretário


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/06/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1997, Página 11553 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/1997, Página 14785 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 5/6/1997, Página 10894 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/6/1997, Página 4829 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3381 Vol. 6 (Publicação Original)