Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 1997

EMENTA: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1997, Página 11553 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/1997, Página 14785 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 5/6/1997, Página 10894 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/6/1997, Página 4829 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3381 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 1.805/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
REELEIÇÃO - Presidente da República - Governador - Estados - Distrito Federal - Prefeito
ELEIÇÃO - Governador - Vice Governador - Mandato - Primeiro turno - Segundo turno - Posse - Data - Outubro - Janeiro
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Mandato - Período