Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1996, Página 18109 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 13/9/1996, Página 15972 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/9/1996, Página 11358 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/11/1991, Página 23219 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2395/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
MUNICÍPIOS - Criação - Incorporação - Fusão - Desmembramento - Lei estadual - Plebiscito - Lei complementar
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA