Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assemblea Geral:

     Art. 1.º Os Juizes de Paz não podem accumular o exercico das funcções de Juizes ordinarios, de Fóra, ou de Orphãos, nem de Provedores.

     Art. 2.º Os que actualmente accumularem o exercicio de taes funcções terão a escolha do cargo, que preferirem conservar.

     Art. 3.º Os Juizes de Paz serão inqueridores, e contadores no seu Juizo.

     Art. 4.º Os termos de conciliação, quando esta se  verificar, terão força de sentença.

     Art. 5.º  A execução dos sobreditos termos, será feita pelos Juizes de Paz, quando a quantia não exceder á da sua alçada, e pelas Justiças ordinarias no caso de excedêl-a.

     Art. 6.º No Juizo de Paz não haverá pagamento de sello.

     Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Lucio Soares Teixeira de Gouvêa.