Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - País estrangeiro - Embaixada brasileira - Paris (França) - Pequim (China) - Nova Delhi (Índia) - Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos) - Washington (Estados Unidos) - Montevidéu (Uruguai) - Assunção (Paraguai) - Buenos Aires (Argentina) - Missão diplomática - União Europeia (UE) - Bruxelas (Bélgica) - Adidância tributária e aduaneira - Norma regulamentar - Diretrizes - Designação - Atuação - Atribuição - Adido tributário e aduaneiro - Deveres funcionais - Auxiliar de adido - Retribuição no exterior - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Analista tributário da Receita Federal do Brasil - Indenização - Viagem a trabalho - País estrangeiro - Missão diplomática permanente