Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 16/2/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Ordem pública - Segurança pública - Crise - Interventor - Nomeação - Atribuição - Prazo - Mês - Dezembro, 2018