Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2018

EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/2/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Ordem pública - Segurança pública - Crise - Interventor - Nomeação - Atribuição - Prazo - Mês - Dezembro, 2018
PODER EXECUTIVO - Decreto - Aprovação