Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2018
EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/2/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
