Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.286, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
