Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CIDADÃO - População - Serviços públicos - Usuário de serviços - Atendimento ao consumidor - Prestação de serviço - Simplificação - Racionalização - Exigência - Qualidade - Desburocratização - Gratuidade - Solicitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Atestado - Certidão - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário