Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/3/2019, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CIDADÃO - População - Serviços públicos - Usuário de serviços - Atendimento ao consumidor - Prestação de serviço - Simplificação - Racionalização - Exigência - Qualidade - Desburocratização - Gratuidade - Solicitação
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - Apresentação - Dados pessoais - Obrigações - Direitos - Obtenção - Benefício - Substituição - Acesso - Informação - NIT (Número de Identificação do Trabalhador) - Cadastro - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Certificado de alistamento militar - Certificado de reservista - Conselho de fiscalização profissional - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Número - Inscrição -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Atestado - Certidão - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) - Rede Nacional de Ouvidorias - Ouvidoria-Geral da União (OGU) - Competência
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - Apresentação - Dados pessoais - Obrigações - Direitos - Obtenção - Benefício - Substituição - Acesso - Informação - NIT (Número de Identificação do Trabalhador) - Cadastro - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Certificado de alistamento militar - Certificado de reservista - Conselho de fiscalização profissional - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Número - Inscrição -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Atestado - Certidão - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) - Rede Nacional de Ouvidorias - Ouvidoria-Geral da União (OGU) - Competência