Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2012, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2012, Página 6 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição federal de ensino - Educação técnica - Curso técnico - Reserva - Ingresso - Graduação - Vaga - Preenchimento - Estudante - Ensino médio - Ensino fundamental - Escola pública - Recebimento - Família - Procedência - Renda familiar per capta - Salário mínimo
UNIVERSIDADE - Classe social - Índio - Negros - Cor parda - Descendente - População de baixa renda - Acesso - Proporcionalidade - Declaração - Comprovação
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção - Critério - Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - Resultado
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recursos financeiros - Transferência
COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS RESERVAS DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Criação - Membro