Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2016, Página 21 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - Criação - Gestão - Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) - Implementação - Administração federal - Prazo - Publicação - Sítio (Internet)
DADOS ABERTOS - População - Acesso - Abertura - Solicitação - Informação
BANCO DE DADOS - Utilização
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Competência - Membro - Controladoria-Geral da União (CGU) - Recurso administrativo