Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11582 de 28 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, "caput", incisos I, II ; Art. 34, "caput" ; Art. 35, "caput", inciso II .
- Decreto nº 7794 de 20 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 34, "caput", incisos I, VII ; Art. 35, "caput", incisos VII, VIII .
- Decreto nº 7048 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 115, Parágrafo único .
Indexação
AGRICULTURA ORGÂNICA - Regulamentação
ALIMENTO ORGÂNICO - Produção - Comercialização - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Certificação de boas práticas
ALIMENTO ORGÂNICO - Produção - Comercialização - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Certificação de boas práticas