Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.911, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). a parte do art. 6º que: altera o § 4º do art. 29 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, inclui o § 3º no art. 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e altera o art. 39 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 .
- Decreto nº 7317 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, na parte em que altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 5.163/2004 .
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Tarifa - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Distribuição - Concessão - Permissioinária - Concessionária - Serviços públicos - Contrato - Prorrogação - Aquisição - Produtor - ELETROBRÁS - Fornecimento - Geração - Contratação - Licitação - Venda