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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 4.229, de 13 de Maio de 2002

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH) - Plano de Ação - Execução - Implementação, 2002
DIREITOS HUMANOS - Promoção - Defesa
GARANTIA - Direito à vida - Direito à liberdade - Direito à igualdade - Direito à educação - Direito à saúde - Direito à previdência social - Direito de propriedade - Direito à alimentação - Direito ao lazer
PROTEÇÃO - Criança - Adolescente - Mulher - Violência - Homossexual - Negro - Índio - Estrangeiro - Refugiado - Migrante - Cigano - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Idoso
DIREITOS - Justiça - Garantia - Crença religiosa - Opinião - Sexo - Orientação - Assistência social - Saúde mental - Dependência química - Doença sexualmente transmissível - AIDS - Doença transmissível - Trabalho - Habitação popular - Meio ambiente - Recursos naturais - Cultura - Mobilização Conscientização
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
POLÍTICA FUNDIÁRIA
ARMA DE FOGO - Controle
PEDOFILIA - Combate