Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1989, Página 849 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 199 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1989, Página 1058 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 417 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Revogação).