Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 328 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa