Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Fixa novo salário mínimo para todo território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1987, Página 2989 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 289 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O Anexo está publicado no D.O.U. 04/03/1987 pag 2990.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Fixação - Critério - Reajuste automático