Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 88.221, de 7 de Abril de 1983
EMENTA: Regulamenta a Lei n° ;6.874, de 3 de dezembro de 1980, que atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de linhas telefônicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1983, Página 5631 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 12 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
TELEFONES, Serviço de - Regulamento
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