Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.566, DE 7 DE ABRIL DE 1975

EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1975, Página 3986 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 35 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE ÁGUAS (1934) - alteração - Energia elétrica - Geração de energia elétrica - Multa - Correção monetária - Concessionária de serviço de energia elétrica